Aviso legal

SEAMTRACK SL, Termos e Condições de Venda e Aluguer

Identificação do sítio web

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, expõem-se seguidamente os dados identificativos da empresa.

DENOMINAÇÃO SOCIAL:
SEAMTRACK SL
NIF/CIF:
B85869915
MORADA POSTAL:
Calle Francisco Alonso 2
28860 - Boadilla del Monte
Madrid - Espanha

ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÓNICO
rgpd@seamtrack.com

Geral

Os presentes Termos e Condições de Venda e Aluguer («Termos») aplicam-se a todas as encomendas de Produtos ou Serviços vendidos, alugados ou fornecidos pela SEAMTRACK SL («VIGILO») (inscrita no registo comercial de MADRID) e substituirão quaisquer termos anteriormente aplicáveis a essas encomendas. Caso o Cliente não tenha assinado uma encomenda que incorpore estes Termos, nem os tenha aceitado clicando em «clicar para aceitar» na plataforma VIGILO, considerar-se-á que o Cliente os aceitou no momento do pagamento da primeira fatura à qual os presentes Termos tenham sido anexados ou que os acompanhe numa mensagem de correio eletrónico de faturação. Todas as encomendas de Produtos ou Serviços fornecidos pela VIGILO constituirão um contrato autónomo entre as partes, sujeito, em cada caso, aos presentes Termos, devendo o termo «Contrato» ser interpretado em conformidade.
Assim, salvo acordo específico em contrário, a emissão de uma encomenda e a aceitação de um contrato implicam, por parte do Cliente, a aceitação total e sem reservas dos nossos Termos, ficando excluído qualquer outro documento como, por exemplo, um folheto, um catálogo ou uma orientação relativa ao RGPD, uma vez que estes documentos têm por único objetivo prestar informação de caráter geral.
Para efeitos do presente Documento, i) o termo «Produto» refere-se a quaisquer sistemas de seguimento de veículos, terminais para esses sistemas, antenas, cabos ou equipamentos e acessórios relacionados (incluindo câmaras e consumíveis de câmaras), independentemente de terem sido especificados na encomenda ou determinados pelo Cliente; ii) o termo «Serviços» refere-se a qualquer entrega, instalação, reparação, substituição ou alojamento dos Produtos, ou ao fornecimento de dados, relatórios ou outra informação por qualquer meio, quer tenha sido especificado na encomenda, quer estabelecido pelo Cliente; iii) o termo «cartão SIM» refere-se a qualquer unidade utilizada para identificar o assinante, tal como utilizada em qualquer dos Produtos; e iv) o termo «Cliente» refere-se a qualquer empresa, sociedade, associação ou pessoa singular que negoceie um contrato com o propósito de comprar ou alugar os Produtos ou Serviços da VIGILO para fins exclusivamente profissionais.
Caso alguma das disposições dos nossos Termos seja declarada inválida ou inaplicável por qualquer Tribunal ou outra autoridade competente, as restantes cláusulas não serão afetadas por essa decisão. Os títulos das Secções dos presentes Termos são facultados unicamente para fins de referência e organização, não podendo ser utilizados para alterar, explicar ou interpretar qualquer das disposições do presente Contrato. Cada uma das partes aceita que o conteúdo da confirmação da encomenda e os presentes Termos (incluindo os termos expressamente incorporados no presente documento) representam a totalidade do acordo pelo qual essa parte se vincula perante a outra parte.
Todas as notificações relativas aos presentes Termos e emitidas por qualquer das partes deverão ser enviadas por escrito e dirigidas à sede ou domicílio social da outra parte.
Sem a prévia e expressa autorização por escrito da VIGILO, não lhe é permitido realizar o seguinte:
Utilizar quaisquer robôs de extração de dados («bots»), módulos de hardware ou software que acrescentem uma funcionalidade ou um serviço específico ao ligarem-se a um sistema superior existente («plug-ins»), nem outros métodos ou ferramentas de extração e recolha de dados, ficheiros de comandos, aplicações ou métodos neste sítio;
Utilizar qualquer dispositivo, software ou hardware para contornar algum elemento operativo ou para interferir, ou tentar interferir, com o funcionamento adequado deste sítio, do servidor ou das atividades nele realizadas;
Adotar qualquer medida que imponha uma carga excessiva ou desproporcionada a este sítio ou à infraestrutura da sua rede, ou que tenha consequências negativas para a nossa rede ou para outros clientes;
Descompilar, aplicar engenharia inversa, modificar ou desmontar qualquer software que se encontre no sítio ou na infraestrutura de rede, ou que com estes esteja relacionado;
Utilizar qualquer metaetiqueta ou outro tipo de «texto oculto» que utilize o nome da VIGILO ou outra marca comercial da VIGILO sem a prévia autorização por escrito da VIGILO; ou exceder de qualquer outro modo o seu acesso limitado ao sítio, conforme autorizado pela VIGILO.
A VIGILO reserva-se o direito de modificar, rejeitar ou eliminar qualquer tipo de informação que se encontre no seu servidor ou que lhe seja transmitida e que, a seu exclusivo critério, seja considerada inaceitável ou violadora destes termos e condições. A VIGILO reserva-se igualmente o direito de suspender ou de dar por terminado o seu serviço por qualquer motivo operacional ou governamental, ou por violação destes termos e condições. A utilização não autorizada deste sítio ou da infraestrutura da rede e/ou a exibição de dados por parte de uma pessoa ou entidade que não seja o utilizador autorizado da conta é ilegal, reservando-se a VIGILO o direito de intentar as ações judiciais que se mostrem adequadas.
O sítio web pode incluir conteúdos ou outros avisos de propriedade exclusiva, ou descrever produtos, serviços, processos ou tecnologias que são propriedade da VIGILO ou de terceiros. Salvo o expressamente estabelecido no presente documento, nada do aqui incluído deverá ser entendido como uma licença ou um direito do utilizador ao abrigo de qualquer marca comercial, patente, direito de imagem ou de privacidade, ou outro tipo de direito de propriedade ou de propriedade intelectual da VIGILO ou de terceiros.

Preços; Termos relativos ao pagamento

As propostas de preços apenas serão válidas se a VIGILO as tiver apresentado por escrito e só serão aplicáveis às quantidades de Produtos ou ao tipo de Serviços e aos períodos indicados no orçamento ou na Fatura da VIGILO. Caso não seja indicado o período, as propostas manter-se-ão válidas durante trinta dias.
Os preços serão aplicados conforme o especificado na encomenda e serão pagos em euros. A VIGILO reserva-se o direito de aumentar ou reduzir anualmente esses preços, nos termos previstos na presente secção.
Salvo acordo em contrário na confirmação da encomenda, no contrato ou na fatura da VIGILO, o preço dos equipamentos, comunicações ou serviços (aluguer ou compra) será pago antecipadamente, ou seja, no momento da aceitação do contrato.
O pagamento deverá estar disponível na data de vencimento. A VIGILO não aplica descontos.
Em caso de falta de pagamento que persista durante 48 horas após um aviso sem resposta satisfatória, haverá lugar à resolução do contrato de pleno direito, ao critério da VIGILO, o que implicará a obrigação de devolução imediata dos Produtos alugados, por conta e risco do Cliente, sem prejuízo da possibilidade de exigir de imediato a totalidade das prestações em dívida à data de cessação do contrato, acrescidas dos demais danos, prejuízos e juros aplicáveis.
Independentemente do motivo, o Cliente não poderá aplicar qualquer forma de compensação de créditos.
A falta de pagamento de uma quantia na respetiva data de vencimento obrigará o Cliente a pagar juros de mora fixados no triplo da taxa de juro legal (ou em 4 %, consoante o que for mais elevado). Os juros de mora são cobrados sem formalidades e sem necessidade de notificação prévia, tornando-se, por conseguinte, exigíveis por direito a partir do dia seguinte à data de vencimento do pagamento.
Por outro lado, em caso de atraso no pagamento, será devido à VIGILO, de pleno direito e sem aviso prévio, um encargo contratual de quarenta euros a título de despesas de cobrança. A VIGILO reserva-se o direito de cobrar ao Cliente uma compensação adicional caso os custos de recuperação efetivamente suportados excedam o montante referido (quarenta euros) de custos de recuperação, o que será comprovado mediante a apresentação dos respetivos meios de prova. O Cliente deverá reembolsar todas as despesas decorrentes da cobrança contenciosa das quantias em dívida, incluindo os honorários cobrados por funcionários públicos e advogados.

Entrega e instalação

Todas as datas e horas de entrega são aproximadas. Ainda assim, a VIGILO envidará todos os esforços para as cumprir. O prazo não será considerado elemento essencial do acordo e não poderá ser exigida à VIGILO qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes do atraso na entrega ou do incumprimento de uma marcação para instalação. Se o Cliente der causa a um atraso na instalação de um dos Produtos ou Serviços superior a trinta dias a contar da data de instalação do primeiro Produto ou Serviço indicado na encomenda, a VIGILO poderá fornecer o Produto e os Serviços correspondentes na morada de entrega do cliente. A partir desse momento, a instalação considerar-se-á concluída e, por conseguinte, a VIGILO terá direito a receber o pagamento.
Se a instalação for realizada pelo Cliente ou por pessoa por si designada, não poderá ser exigida à VIGILO qualquer responsabilidade por danos ou perdas de qualquer natureza que venham a ocorrer, sejam eles resultado direto ou indireto de negligência ou da inobservância das instruções escritas da VIGILO relativas à instalação dos Produtos VIGILO.

Direito de propriedade; Riscos

O direito de propriedade sobre os Produtos VIGILO adquiridos pelo Cliente transferir-se-á para o Cliente quando este tiver pago integralmente todas as quantias devidas. Até esse momento, o Cliente deverá assegurar que os Produtos estão seguros, armazenados de forma segura e separada e mantidos em perfeitas condições de funcionamento. O direito de propriedade sobre os Produtos VIGILO alugados pelo Cliente permanece na titularidade da VIGILO. No termo do período de aluguer, o Cliente deverá, por sua conta e risco, devolver esses Produtos à VIGILO em perfeitas condições de funcionamento, devendo tê-los mantido em bom estado de conservação ao longo do referido período de aluguer. Em qualquer circunstância, a VIGILO ou o seu fornecedor de cartões SIM mantêm a titularidade do direito de propriedade sobre o cartão SIM.
Salvo disposição em contrário no Incoterm indicado na confirmação da encomenda, quaisquer riscos relativos aos Produtos VIGILO transferem-se para o Cliente no momento da entrega na morada por este designada, independentemente de a instalação ser ou não realizada.

Utilização do produto

O Cliente utilizará os Produtos e Serviços exclusivamente para os fins comerciais da sua atividade, não os destinando a uso privado próprio (ou de pessoas associadas ao Cliente) nem a outros fins.
O Cliente abster-se-á de: i) vender, alugar ou colocar de qualquer outro modo os Produtos e Serviços à disposição de terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da VIGILO; ii) reproduzir, modificar, adaptar, desmontar, descompilar ou recompilar os Produtos, aplicar-lhes engenharia inversa ou criar obras derivadas dos mesmos, exceto na medida necessária para utilizar os Produtos em conformidade com os presentes Termos; iii) utilizar o Produto para criar produtos substancialmente semelhantes ao Produto na sua expressão; iv) utilizar o Produto de forma ilegal ou transmitir, no âmbito da sua utilização dos Produtos e Serviços, qualquer material que seja ilegal, difamatório, obsceno, violador de direitos, assediante, discriminatório ou similar; vi) agir de modo que possa pôr em causa o funcionamento dos Serviços ou de qualquer rede através da qual os produtos sejam disponibilizados («Rede»); vii) participar em utilizações fraudulentas ou não autorizadas da Rede ou dos Serviços; viii) atuar em incumprimento das leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades.
O Cliente utilizará os Produtos e Serviços unicamente no país onde os Produtos foram inicialmente fornecidos ou instalados. O Cliente não transferirá os Produtos para um país distinto do da respetiva entrega/instalação original, salvo autorização escrita da VIGILO. Se o Cliente utilizar os Produtos ou Serviços noutro país, ou transferir os Produtos para outro país, a VIGILO terá o direito de adotar as medidas necessárias para proteger os seus legítimos interesses comerciais (a determinar pela VIGILO, a seu exclusivo critério), incluindo, entre outras, o aumento do preço ou a resolução do Contrato.
O cliente aceita limitar a um nível razoável a sua utilização dos Produtos e Serviços que envolvem o potencial de transferências significativas de dados (os «Produtos e Serviços de Dados Variáveis»). Os Produtos e Serviços de Dados Variáveis incluem, entre outros, a funcionalidade de alertas, o serviço web da VIGILO, as câmaras integradas e a aplicação móvel da VIGILO. O cliente não deve abusar dos Serviços de Dados Variáveis e deve limitar a um nível razoável a transferência de dados através dos referidos Produtos e Serviços. Caso a VIGILO, atuando a seu exclusivo critério, determine que o cliente está a abusar ou a transferir dados em excesso através de qualquer dos seus Produtos ou Serviços de Dados Variáveis, a VIGILO terá o direito de adotar as medidas necessárias para proteger os seus legítimos interesses comerciais (conforme determinar a seu exclusivo critério), incluindo, entre outras, o aumento dos preços, a limitação da utilização dos Produtos e Serviços de Dados Variáveis ou a cessação do Acordo. Para maior clareza, considera-se que o nível máximo de utilização da funcionalidade de alertas corresponde a 60 alertas por TCSV por mês e que a utilização máxima das câmaras integradas corresponde a 200 MB por câmara por mês.
O Cliente aceita que sobre si recai a responsabilidade exclusiva pelo conteúdo dos dados gerados pelos Produtos, incluindo, entre outros, os dados de seguimento do veículo e as gravações da câmara. Na medida do permitido por lei, o cliente indemnizará e manterá indemnes a VIGILO e os seus dirigentes, trabalhadores e agentes relativamente a todas e quaisquer perdas, custos, reclamações e responsabilidades de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, decorram do conteúdo desses dados ou com ele se relacionem, incluindo, entre outros, investigações e procedimentos criminais e reclamações por difamação, injúrias verbais, violação de direitos de autor, incumprimento da legislação de proteção de dados, incumprimento de outras leis aplicáveis, danos pessoais ou morte. A VIGILO não terá qualquer obrigação de mitigar nenhuma das circunstâncias ou factos anteriores.

Garantias

A VIGILO garante ao Cliente que os produtos terminais de seguimento de veículos adquiridos estarão isentos de falhas durante um período de doze meses a contar da entrega, salvo indicação em contrário na confirmação da encomenda. Caso reconheça que os produtos são defeituosos dentro do período referido, a VIGILO encarregar-se-á de os reparar ou substituir num prazo razoável, utilizando componentes ou peças novas ou artigos equivalentes. No caso do aluguer, a garantia manter-se-á durante toda a vigência do respetivo aluguer.
Quando um Produto não estiver coberto pela garantia e a VIGILO aceitar emitir uma substituição gratuita, o Cliente compromete-se a manter os Serviços associados a esse Produto durante um período mínimo de 12 meses.
Esta garantia não se aplica ao desgaste normal de um Produto, nem quando o defeito, deterioração ou mau funcionamento de um Produto resulte de má utilização, negligência ou falta de manutenção ou supervisão por parte do Cliente, ou de qualquer embate, queda ou outro acidente que envolva o Produto; também não se aplica em caso de obsolescência tecnológica alheia ao controlo razoável da VIGILO, ou em caso de encerramento de uma geração de Rede por parte do fornecedor da VIGILO.
Todos os Produtos que não sejam fabricados pela VIGILO (incluindo, entre outros, as câmaras) estão sujeitos aos termos da garantia do respetivo fabricante, não prestando a VIGILO qualquer garantia a esse respeito.
A VIGILO não garante a adequação dos Produtos ou Serviços a um fim determinado, nem o funcionamento ininterrupto dos Serviços. Também não garante que os Produtos ou Serviços venham a gerar poupanças ou benefícios económicos para o Cliente, nem que os relatórios, dados ou informações fornecidos no contexto dos Serviços previstos estejam isentos de erros, omissões, situações de inexatidão ou elementos não conformes. A VIGILO declina, a este respeito, toda e qualquer responsabilidade ou obrigação perante o Cliente, salvo se essa responsabilidade ou obrigação constar especificamente como estipulação dos presentes Termos. Sem prejuízo das obrigações de proteção de dados a que está sujeita nos termos do Contrato, a VIGILO declina toda a responsabilidade e não presta qualquer garantia quanto à segurança ou à integridade das ligações ou transmissões utilizadas no contexto dos Serviços previstos.
Os danos causados pelo Cliente, pelo seu representante ou por qualquer terceiro não autorizado na fase de instalação ou de utilização dos Produtos serão da plena e total responsabilidade do Cliente. Recairá igualmente sobre o Cliente, de forma plena e exclusiva, a responsabilidade por qualquer modificação, reparação ou intervenção incorreta nos Produtos. Qualquer dano resultante de acidente será da total e absoluta responsabilidade do Cliente. A VIGILO não assume qualquer responsabilidade por danos.
Embora a VIGILO envide esforços razoáveis para minimizar o risco de vulnerabilidades de segurança nos seus sistemas (estando a VIGILO vinculada, para esse efeito, apenas a uma obrigação de meios), o Cliente reconhece que a sua utilização dos Produtos e Serviços, bem como as suas comunicações com a VIGILO, comportam um nível de risco cibernético inerente, em especial se o Cliente não aplicar, por sua própria iniciativa, medidas adequadas de cibersegurança.
Assim, sem prejuízo, em qualquer momento, das suas obrigações de tratamento de dados nos termos do Contrato, a VIGILO não será responsável por quaisquer perdas diretas ou indiretas sofridas pelo Cliente em resultado de vírus, malware ou outro software nocivo introduzido nos sistemas de informação do Cliente, ou de outro acesso de terceiros obtido ilegalmente aos sistemas de informação do Cliente, quando tais eventos excedam o controlo razoável da VIGILO.

Exoneração de responsabilidade por utilizações de alto risco

Os Produtos e Serviços da VIGILO não são tolerantes a falhas nem foram concebidos ou destinados a ser utilizados em ambientes perigosos que exijam um desempenho à prova de falhas, como, por exemplo, no funcionamento de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação de aeronaves, controlo de tráfego aéreo, sistemas de armamento, máquinas de suporte de vida ou outra aplicação em que a falha dos Produtos ou Serviços possa provocar diretamente a morte, lesões pessoais ou danos físicos ou materiais graves (coletivamente, «Atividades de alto risco»). A VIGILO exclui expressamente qualquer garantia, expressa ou implícita, de adequação a Atividades de alto risco.

Direitos; Propriedade intelectual

A VIGILO conserva todos os direitos de autor, direitos sobre invenções, direitos sobre desenhos e modelos, direitos sobre bases de dados e demais direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos e Serviços e aos resultados dos Serviços. Nenhuma circunstância transfere nem obrigará a VIGILO a transferir para o Cliente esses direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos sobre os mesmos que não sejam expressamente concedidos ao Cliente nos presentes Termos ficam reservados à VIGILO.
Os direitos de autor e todos os demais direitos dos criadores e direitos de propriedade intelectual existentes na base de dados acessível através dos Serviços, bem como toda a informação disponibilizada pelos Serviços («Informação»), pertencem à VIGILO ou aos fornecedores dessa Informação. O Cliente apenas pode utilizar a Informação obtida através dos Serviços para fins próprios. Assim, salvo autorização prévia e por escrito da VIGILO, o Cliente não está autorizado a vender, revender, reencaminhar ou comunicar a Informação obtida dos Serviços, seja de que forma for, em qualquer suporte e a qualquer terceiro.
A VIGILO pode utilizar a Informação, de forma agregada, em conjunto com dados de outros veículos, para monitorizar a utilização das estradas, informar sobre o fluxo de tráfego e a duração das viagens e analisar o comportamento geral ao volante. A VIGILO poderá partilhar com terceiros ou a estes fornecer os dados agregados, sem dados pessoais nem informação confidencial do Cliente.

Cartões SIM

O Cliente não poderá retirar qualquer Cartão SIM de nenhum dos Produtos, nem poderá permitir ou autorizar que terceiros o retirem. Recai sobre o Cliente a responsabilidade pela perda, roubo ou utilização mal-intencionada (incluindo a utilização fraudulenta ou indevida) dos cartões SIM.
Se tiver motivos fundados para crer que o Cliente possa estar a atuar em violação do disposto na cláusula anterior, a VIGILO poderá (a seu exclusivo critério) interromper a prestação de Serviços ao Cliente relativamente a qualquer dos Produtos VIGILO ou à totalidade dos Produtos fornecidos ao Cliente.

Confidencialidade

Durante todo o prazo do Contrato e por tempo indeterminado após a sua cessação, seja qual for o motivo, o Cliente e a VIGILO comprometem-se a observar estritamente o dever de confidencialidade relativamente à informação que tenham recebido um do outro, e acordam em abster-se de reproduzir ou divulgar (direta ou indiretamente) qualquer informação, conhecimento ou «know-how», quer respeite à contraparte, às suas atividades ou aos projetos a que as partes tenham tido acesso no decurso da execução do seu contrato, salvo se essa informação, conhecimento ou «know-how» tiver passado licitamente para o domínio público ou tiver de ser divulgado por imposição legal. Consideram-se informação confidencial, entre outros, os planos de negócio, as listas de clientes, os dados operacionais e técnicos e os desenhos técnicos dos produtos.

Responsabilidade

Os Produtos e Serviços fornecidos pela VIGILO são conformes com a descrição que deles é apresentada no catálogo ou na respetiva documentação de venda. Em caso de alegado incumprimento, o ónus da prova recai sobre o Cliente. Enquanto profissional, o Cliente é o único responsável pela escolha dos Produtos e Serviços fornecidos pela VIGILO, bem como pela observância das condições e disposições que regem a sua aplicação.
Só poderá ser exigida responsabilidade à VIGILO em caso de culpa ou negligência provadas, ficando essa responsabilidade limitada às perdas diretas, com exclusão de quaisquer perdas indiretas, sejam elas materiais ou imateriais ou, em especial, financeiras.
Para poder fazer valer os seus direitos, o Cliente deverá (sob pena de caducidade de qualquer ação correspondente) enviar uma notificação por escrito à VIGILO no prazo máximo de oito dias a contar da descoberta de qualquer motivo de reclamação, incluindo motivos condicionais, suscetível de originar responsabilidade da VIGILO.
Relativamente a qualquer reclamação ou à totalidade das reclamações decorrentes de uma atuação deficiente da VIGILO (por atuação deficiente, por via contratual, por negligência ou por outra causa), a responsabilidade total da VIGILO não poderá exceder o montante total pago pelo Cliente pelos Produtos ou Serviços objeto dessa reclamação. Quando for apresentada uma reclamação contra a VIGILO por interrupção dos Serviços ou por erro na informação prestada, a responsabilidade da VIGILO não poderá exceder o preço total pago pelo Cliente pelos Serviços durante o período dessa interrupção ou por qualquer desses erros, limitando-se exclusivamente aos Produtos a que os Serviços se destinavam.
Não poderá ser exigida à VIGILO qualquer responsabilidade perante o Cliente por perdas financeiras de qualquer natureza (incluindo, entre outras, de receitas, lucros, contratos, negócios ou poupanças previstas), o que abrange tanto perdas específicas como perdas indiretas.

Reembolsos e cancelamentos

Uma vez pagos, os valores devidos por Produtos e Serviços não são reembolsados, salvo se a VIGILO estiver legalmente obrigada a reembolsar ou se, a seu exclusivo critério, decidir fazê-lo.
Em caso de cancelamento do aluguer de um Produto, de um Serviço ou do Contrato, aplicam-se aos Produtos e Serviços da VIGILO os seguintes encargos: em caso de cancelamento, os Produtos alugados deverão ser devolvidos à VIGILO em boas condições de funcionamento, sendo os encargos de aluguer aplicáveis até à devolução dos referidos Produtos.
Tratando-se de Produtos adquiridos pelo Cliente, este será plenamente responsável por financiar e aplicar um modo de eliminação respeitador do ambiente (ou uma alternativa adequada) quando deixar de necessitar deles, devendo fazê-lo em pleno cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis. Em alternativa, o Cliente e a VIGILO poderão acordar que os Produtos sejam enviados à VIGILO (a expensas do Cliente) e que a VIGILO se encarregue de os eliminar de forma respeitadora do ambiente (ou por uma alternativa adequada).

Proteção de dados pessoais (RGPD)

No âmbito da sua relação contratual, as partes acordam em cumprir a regulamentação atualmente aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais, com especial referência ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
Por correio eletrónico para rgpd@seamtrack.com, o Cliente declara ter tomado conhecimento das «Orientações em matéria de RGPD» e ter obtido todo o aconselhamento necessário e útil, não só no que respeita a celebrar o contrato na posse de todos os conhecimentos relevantes, mas também quanto a avaliar e cumprir as suas obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais.
A VIGILO conserva e trata os dados pessoais em conformidade com os «Termos de tratamento de dados da VIGILO», que constituem parte integrante dos presentes Termos, dos quais o Cliente declara ter tomado conhecimento e que podem ser consultados através da ligação http://www.vigilo.es/rgpd.html Para evitar quaisquer dúvidas, as exclusões e limitações de responsabilidade previstas nos presentes Termos aplicam-se igualmente a toda a responsabilidade que decorra dos Termos de tratamento de dados da VIGILO ou com eles se relacione.
Os dados pessoais poderão ser comunicados a qualquer dos parceiros da VIGILO que participem na execução do contrato. Serão conservados por um período máximo de três anos a contar do termo das relações comerciais entre o Cliente e a VIGILO.
O tratamento da informação revelada pelo Cliente na qualidade de pessoa singular cumpre os requisitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Nos termos da regulamentação em vigor, assiste ao Cliente o direito permanente de acesso para modificação, retificação, oposição à transferência e limitação do tratamento da informação que lhe diga respeito. Mediante a apresentação de prova de identidade válida, para exercer os direitos acima referidos, o Cliente deverá estabelecer contacto através da seguinte morada: SEAMTRACK SL, Calle Francisco Alonso 2, 28660, Boadilla del Monte, Madrid. No âmbito da execução do contrato, a VIGILO atuará como subcontratante e ficará exclusivamente sujeita às instruções do responsável pelo tratamento, que é o Cliente.
A VIGILO compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com os «Termos de tratamento de dados da VIGILO».
Em particular, as medidas técnicas e organizativas conformes com o RGPD destinadas a preservar a segurança da informação, com especial referência à proteção dessa informação contra danos acidentais ou ilícitos, perdas acidentais ou alterações, divulgações ou acessos não autorizados. A VIGILO aplicará igualmente medidas de segurança para proteger os dados contra ataques mal-intencionados, alterações ou divulgações a pessoas não autorizadas.
A VIGILO concede autorizações de acesso aos dados apenas aos seus trabalhadores ou agentes que necessitem dessa informação para aplicar e supervisionar as medidas de segurança ou para prestar serviços contratuais. Obriga os seus prestadores de serviços a cumprir o RGPD, bem como as obrigações decorrentes da Diretiva 2016/679 da UE, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.
A VIGILO não verá qualquer inconveniente em apresentar ao Cliente a política de segurança que aplica e notificará o Cliente de qualquer alteração que nela venha a introduzir. Manterá à disposição do Cliente os documentos relativos à segurança dos dados do Cliente, incluindo, em especial, a documentação técnica exigida, as análises de risco do produto e uma lista das medidas de segurança implementadas.
Os dados recolhidos e tratados pela VIGILO estão estritamente abrangidos pelo segredo profissional (artigo 226-13 do Código Penal). A VIGILO compromete-se a cumprir as seguintes obrigações e a exigir do seu próprio pessoal que as cumpra:
– abster-se de obter cópias dos dados, exceto quando tal seja necessário para prestar os seus próprios serviços contratuais, com especial referência às medidas de segurança.
– abster-se de divulgar os dados a terceiros, sejam eles particulares ou empresas públicas ou privadas.
– adotar medidas técnicas e organizativas conformes com o RGPD para prevenir utilizações criminosas ou fraudulentas dos dados registados no decurso da execução do contrato.
A VIGILO manterá armazenados os dados pessoais durante o período definido pelo Cliente, recordando-se a este respeito que, na falta dessa definição por parte do cliente, o período de armazenamento será de doze (12) meses.
O Cliente garante à VIGILO que tem um interesse legítimo na recolha dos dados pessoais dos representantes e trabalhadores do Cliente e que estes consentiram por escrito nessa recolha.
A VIGILO e o Cliente acordam que, enquanto subcontratante, a VIGILO tem um interesse legítimo na recolha dos dados pessoais dos representantes e trabalhadores do Cliente. Fica acordado que o signatário em nome do Cliente deverá facultar cuidadosamente os seus dados de contacto (tais como apelido(s), nome próprio, função, números de telefone e de fax, endereço de correio eletrónico), o que constituirá condição obrigatória e incontornável para negociar e executar o contrato de aluguer. Os dados pessoais, tal como registados e divulgados pelo Cliente à VIGILO no contexto da execução do Contrato (contexto no qual o Cliente informará os titulares dos dados), nunca são tratados nem utilizados salvo quando tal seja necessário para validar a negociação do contrato ou para comunicar e manter correspondência com os titulares dos dados (ou seja, as pessoas em causa); para tratar os seus pedidos; para assegurar a execução integral, por parte da VIGILO, dos seus serviços; para criar e gerir os seus acessos a serviços em linha; e para realizar estudos estatísticos, folhetos comerciais e campanhas de marketing.
Esses dados serão conservados durante o tempo necessário, não mais de três anos após o termo da prestação de serviços por parte da VIGILO, exceto quando os titulares dos dados exerçam o direito de apagamento dos dados que lhes digam respeito. Assiste-lhes o direito de acesso, retificação, transferência e apagamento dos seus dados ou, em alternativa, de limitação do tratamento. Por motivos legítimos, podem igualmente opor-se ao tratamento dos dados que lhes digam respeito.
Mediante a apresentação de prova de identidade válida, caso pretendam exercer os direitos acima referidos, devem estabelecer contacto através da seguinte morada: SEAMTRACK SL, Calle Francisco Alonso 2, 28660, Boadilla del Monte, Madrid, Espanha.
O acesso a esses dados pessoais está estritamente limitado aos trabalhadores e, se for caso disso, subcontratantes da VIGILO que se tenham vinculado a uma obrigação de confidencialidade, não podendo esses trabalhadores e subcontratantes utilizar os dados contratuais de forma distinta da prevista no presente documento contratual e na legislação aplicável. Salvo no que respeita aos casos acima referidos, a VIGILO compromete-se a não vender, alugar ou transferir os dados e a não permitir o acesso aos mesmos por parte de terceiros, exceto se contar com o consentimento dos titulares dos dados. Assim será, salvo quando exista um fundamento legítimo (obrigação legal de cumprimento imperativo, combate à fraude ou ao abuso, exercício dos direitos de defesa, etc.) que exija a divulgação por parte da VIGILO.
Os trabalhadores da VIGILO e todos e cada um dos seus subcontratantes devem estar sediados no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido, salvo se a transferência tiver sido autorizada pela empresa ou for efetuada para um país cujo nível de proteção tenha sido considerado, por regra, adequado pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de controlo aplicável nos termos da legislação de proteção de dados, ou se a operação de transferência for acompanhada da adoção de garantias adequadas em conformidade com o RGPD.

Força maior

A VIGILO não será, de modo algum, responsável perante o Cliente pelo incumprimento ou pelo atraso no cumprimento de qualquer das obrigações que os presentes Termos lhe impõem, nem pelas perdas ou danos sofridos por qualquer dos Produtos, em caso de força maior, guerra, distúrbios, desordens civis, embargo, greves, incêndio, roubo, atraso na entrega ou atraso nos serviços prestados por subcontratados ou subfornecedores, ou incumprimento de um subcontratado ou subfornecedor devido a um acontecimento de força maior, ataque cibernético aos sistemas da VIGILO (que as partes definem expressamente como acontecimento de força maior), escassez de mão de obra ou de materiais, confisco ou outro acontecimento imprevisível (do mesmo tipo ou não dos acontecimentos acima especificados) que esteja fora do controlo razoável da VIGILO. Se tal situação persistir durante mais de sessenta dias, qualquer das partes poderá dissolver o contrato, sem que por isso seja devida qualquer compensação.

Resolução

A VIGILO reserva-se o direito de resolver o Contrato com o Cliente a qualquer momento (esteja ou não dentro do Período mínimo) se o Cliente violar, em algum momento, as disposições de um ou mais Contratos, ou se as violar de forma continuada, sem sanar os seus incumprimentos no prazo de trinta dias após notificação escrita. A resolução poderá ter efeito imediato se as ações do Cliente forem de molde a colocar em risco a continuidade dos Serviços.
O Cliente não poderá cancelar nem resolver o Contrato antes de decorrido o Período mínimo. A partir desse momento, o cliente ou a VIGILO poderão notificar por escrito o cancelamento ou a resolução com um mês de antecedência.
Qualquer disposição do Contrato que, de forma expressa ou implícita, se destine a subsistir após a extinção ou resolução do presente Contrato subsistirá e manter-se-á em pleno vigor e efeito.

Cessão de direitos

O Cliente não cederá os seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, salvo autorização prévia e por escrito da VIGILO. A VIGILO poderá ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato, no todo ou em parte, a qualquer terceiro sem a aprovação do Cliente, desde que notifique o Cliente da cessão com uma antecedência mínima de trinta dias.

Legislação e foro aplicáveis

O Contrato (incluindo os Termos) rege-se pela legislação francesa, sem consideração pelos princípios aplicáveis em caso de conflito de leis. Qualquer litígio decorrente do Contrato, da confirmação da encomenda ou dos Termos, da sua validade, cumprimento, incumprimento ou resolução, bem como qualquer litígio com eles relacionado, será submetido à decisão dos tribunais competentes de Madrid (ESPANHA).

Versão 4 – 05 de fevereiro de 2024